Um Imparcial View of Mauro

Por isso, somente seria válida a limitação por aprovados se houver previsão pelo edital. É necessário verificar se no edital do seu concurso havia essa previsãeste, caso contrário a limitação é ilegal.

Aproximadamente há 10 anos atrás cometi um ilícito penal (disparo de arma do fogo, art. 15 da lei 10.826/03), porfoim o processo foi prescrito e obviamente não fui condenado. Fui aprovado em 1 concurso na área policial e sei qual utilizando uma liminar consigo ir levando e ficarei na condição de sub-judice, porfoim sou empregado publico e terei que pedir demissãeste, ou mesmo que, vou trocar uma certa segurança por uma incerteza que pode ser inútil…A minha dúvida é se já atuaram em destemido caso parecido ou se existe destemido precedente, pois tenho receio de quando chegar em ultima instancia perder a proceder…

Nesse sentido, pelo instante da análise de vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir através tua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da função, o qual, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível tentar reverter sua eliminaçãeste através via administrativa e judicial.

Contudo, há concursos, tais como para a polícia militar, que trazem uma lista do averiguaçãeste extensa Acerca a vida pregressa do candidato, elevando o número do exigências. Inclui-se no formulário do investigaçãeste questões A respeito de:

Este plenário do TSE decidiu que travestis, transexuais e transgêneros podem pedir à Justiça Eleitoral a emissãeste do título por eleitor utilizando seu respectivo nome social, em vez do nome civil.

O fato do este candidato deter sofrido sanções disciplinares nãeste é suficiente de modo a gerar a sua eliminaçãeste na fase de investigaçãeste social, conforme entendimento do TRF da 1ª Região sobre este tema:

No caso da Justiça federal basta acessar este seguinte link: . Este juizado já está incluído em civil e criminal, como a certidãeste informara qualquer ação nos Tribunais em de que seu nome e CPF estejam cadastrados.

2. Não há qualquer resquício do discricionariedade administrativa na motivaçãeste do desligamento do candidato qual não ostenta conduta moral e social compatível com este decoro exigido para cargo do policial.

Portanto, é ilegal a eliminação do candidato na fase de investigação social por fato cuja ocorrência mesmo que antiga, assim já entendeu este STJ:

Diante dos fatos narrados por você é possível sua própria eliminação do concurso na fase do investigação social, Aprecie jurisprudência:

Contudo, há concursos, saiba como de modo a a polícia militar, de que trazem uma lista do averiguação extensa A cerca de a vida pregressa do candidato, elevando o número de exigências. Inclui-se pelo formulário por investigaçãeste questões sobre:

Pelo seu caso, a existência de dívidas nãeste seria motivo razoável a ensejar a sua eliminação. Assim sendo, inicialmente, nãeste vislumbro a eventualidade da sua eliminação em concurso público, a existência de dívidas ou protestos não podem vir a acarretar na eliminação do candidato do concurso:

Se eu tiver utilizando dívida ativa para União por deter recebido um pagamento indevido seu nome de domínio por uma bolsa qual recebia quando eu estudava, eu nãeste consigo tomar posse em algum concurso público . Ainda mais já fui atrás deles para resolver meu coisa, só de que a instituição de que eu estudava está de greve.

Nesse caso, se não apresento a declaração sou eliminado. Porém se apresento, posso ser eliminado pela prestação de Saber falsa?

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